O Ministério Público Estadual notificou os proprietários de postos de combustíveis localizados na comarca de Pedreiras (Pedreiras, Trizidela do Vale e Lima Campos) para que adequem seus preços dos combustíveis (gasolina e diesel) no prazo de 05 dias a contar da data da notificação, atendendo o dispositivo no Decreto nº 8.395/2015.
O Governo Federal no inicio do ano autorizou reajuste de R$ 0,22/litro para a gasolina e R$0,15 para o óleo diesel, entretanto os donos de postos localizados na comarca de Pedreiras reajustaram seus preços de forma linear e acima do autorizado pelo Governo Federal.
A Promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, com atribuição na defesa dos direitos do após tomar conhecimento dos fatos abriu procedimento N.F. nº 18/2015, na Promotoria de Justiça de Pedreiras e após diligências constatou que realmente os donos de postos cometeram práticas abusivas, contrariando os princípios que nortearam a edição do Código de Defesa do Consumidor e o Sistema de Proteção ao Consumidor.
Redação: Promotoria de Justiça, por Marcus Krause
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